Legal

Política de Privacidade

Última atualização: setembro de 2026

1. Introdução e Compromisso com a Privacidade

A GERAUP TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.744.464/0001-40, com sede na Av. Brig. Faria Lima, 2369, andar 11 - Conj 1102 - Jardim Paulistano, São Paulo-SP, CEP: 01452-922, atua na qualidade de Controladora dos Dados Pessoais tratados em suas plataformas digitais, aplicações web e canais integrados.

Nossa arquitetura institucional fundamenta-se na transparência radical, na equidade social e na preservação intransigente da autodeterminação informativa de nossos usuários. Adotamos o princípio de Privacy by Design (Privacidade desde a Concepção) e Privacy by Default (Privacidade por Padrão), assegurando que todo processo, funcionalidade de arrecadação ou interação com a comunidade opere com o volume mínimo imprescindível de informações para o cumprimento regular de seus propósitos éticos e operacionais.

2. Dados Pessoais que Coletamos

Para operacionalizar o financiamento coletivo e garantir segurança contra fraudes financeiras e usurpação de identidade, coletamos dados organizados nas categorias a seguir:

2.1. Dados Cadastrais de Criadores e Apoiadores

Nome civil completo, razão social ou denominação da entidade sem fins lucrativos, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço eletrônico (e-mail), número de telefone celular, endereço de domicílio residencial ou corporativo, fotografia de perfil voluntariamente fornecida e credenciais bancárias (banco, agência, conta corrente e chave PIX) estritamente requeridas para o repasse integral dos recursos arrecadados aos criadores.

2.2. Dados de Apoio e Transações Financeiras

Valores destinados, periodicidade da contribuição (pontual ou recorrente), método selecionado (PIX instantâneo ou cartão de crédito/débito intermediado exclusivamente por instituições de pagamento devidamente homologadas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil), histórico consolidado de apoios, identificadores de conciliação transacional e eventuais mensagens públicas ou reservadas enviadas em apoio às campanhas.

2.3. Dados de Navegação e Dispositivo

Endereço de Protocolo de Internet (IP), data, hora exata e fuso horário do registro de conexões (em conformidade com o Artigo 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet), atributos do navegador e sistema operacional, identificadores de sessão criptografados e telas navegadas dentro do ecossistema Share Help.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

A Share Help trata os dados recolhidos unicamente para objetivos específicos, legítimos e manifestamente transparentes, compreendendo:

a) Viabilização e Gestão de Campanhas: autenticar os autores das campanhas, publicar o objetivo social, monitorar a evolução dos valores arrecadados e disponibilizar as páginas públicas de mobilização coletiva.

b) Repasse Financeiro Integral (0% de Comissão): efetuar a transferência bancária integral dos donativos arrecadados para a conta titular do criador, sem retenção de percentuais das doações.

c) Cobrança do Custo de Manutenção: processar o débito da mensalidade de manutenção da infraestrutura de R$ 19,90 junto aos criadores que mantêm campanhas ativas, com emissão do devido documento fiscal.

d) Conformidade Regulatória e KYC (Know Your Customer): satisfazer exigências normativas de prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento ao terrorismo, em atendimento às normas do Banco Central do Brasil e do COAF.

e) Prevenção à Fraude e Integridade de Rede: aplicar algoritmos de checagem biométrica superficial ou documental e validação cruzada para repelir campanhas fraudulentas e assegurar a boa-fé dos apoiadores.

4. Base Legal para o Tratamento

Em rigoroso acatamento ao Artigo 7º da LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Share Help estão amparadas nas seguintes hipóteses legais expressas:

Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): indispensável para a celebração e execução dos Termos de Uso, permitindo o ingresso do criador ou apoiador, intermediação técnica de donativos e viabilização de campanhas.

Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): guarda de logs de conexão nos termos do Marco Civil da Internet, retenção de livros contábeis e fiscais previstos no Código Civil e tributário brasileiro, além do cumprimento de circulares e resoluções financeiras.

Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX): aprimoramento contínuo das rotinas de navegação, implementação de mecanismos de segurança cibernética e detecção preventiva de vulnerabilidades sistêmicas, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

Consentimento (Art. 7º, I): obtido de maneira livre, informada e inequívoca para o encaminhamento de newsletters facultativas de novidades e ativação de comunicações extras que não integrem a operação transacional indispensável.

5. Compartilhamento Responsável de Dados

A Share Help jamais comercializa, licencia, aluga ou cede dados pessoais a bureaus de crédito, empresas de marketing ou terceiros para finalidades comerciais estranhas ao serviço. O compartilhamento restringe-se estritamente aos parceiros operacionais indispensáveis:

Processadores de Pagamento Homologados: instituições de pagamento parceiras para liquidação do PIX instantâneo, custódia e compensação de transações em conformidade com as regras do Sistema Financeiro Nacional.

Provedores de Infraestrutura em Nuvem: data centers e serviços gerenciados de alto escalonamento certificados pelas normas ISO/IEC 27001 e SOC 2 Tipo II, mantendo contratos com cláusulas de sigilo absoluto.

Compartilhamento entre Apoiador e Criador: o organizador da campanha tem acesso apenas ao primeiro nome, primeira letra do sobrenome e quantia apoiada. Dados sensíveis, endereços, CPFs e detalhes financeiros nunca são expostos ao criador, ressalvada a hipótese de o apoiador requerer expressamente o envio físico de recompensa mediante fornecimento voluntário de endereço.

Autoridades Públicas e Judiciais: mediante mandado judicial específico ou requisição legal fundamentada de autoridade judiciária ou fiscal competente.

6. Segurança e Armazenamento dos Dados

Implementamos padrões de governança e controles técnicos equiparados às melhores práticas da indústria financeira global:

• Criptografia em Trânsito e em Repouso: todo tráfego de dados é encriptado via protocolo TLS 1.3 com chaves assimétricas de 256 bits; dados sensíveis repousam criptografados com padrão AES-256 em volumes particionados.
• Isenção de Armazenamento de Cartões: a Share Help não armazena números de cartão de crédito, datas de validade ou códigos de segurança (CVV). O processamento ocorre via tokenização direta de ponta a ponta com o adquirente certificado PCI-DSS Nível 1.
• Controle Restrito de Acesso e Trilha de Auditoria: privilégios de acesso aos bancos de dados são segmentados sob a política do menor privilégio viável (Principle of Least Privilege), com dupla autenticação mandatória e registros inalteráveis de logs de acesso.

7. Direitos dos Titulares de Dados (LGPD)

Nos termos do Artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, qualquer titular cadastrado ou visitante da plataforma dispõe dos seguintes direitos, os quais podem ser acionados a qualquer momento de maneira gratuita:

Confirmação e Acesso: direito de certificar-se da existência de tratamento e obter cópia digital integral de todos os seus dados pessoais detidos pelo sistema.

Correção e Atualização: retificação de registros incompletos, desatualizados ou incorretos mediante atualização direta no painel de usuário ou solicitação formal ao Encarregado.

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: requerer o expurgo de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente.

Portabilidade dos Dados: transferência de seus dados para outro prestador de serviços em formato aberto, legível por máquina e interoperável, resguardados segredos comerciais da plataforma.

Revogação do Consentimento: invalidação de consentimentos anteriormente concedidos, com esclarecimento prévio sobre os eventuais impactos nas funcionalidades disponibilizadas.

8. Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais serão conservados unicamente pelo tempo indispensável ao cumprimento das finalidades pactuadas, observados os prazos prescricionais e legais obrigatórios:

• Logs de Conexão: armazenados pelo prazo legal fixado de 6 (seis) meses, consoante o disposto no Art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Dados Fiscais e Transacionais: mantidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos subsequentes ao exercício financeiro, em conformidade com o Código Tributário Nacional e normas fazendárias federais.

Finalizados os prazos mandatórios, as informações são eliminadas de forma segura e irreversível dos sistemas ativos ou submetidas a processos de anonimização definitiva para fins estatísticos institucionais da Share Help.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Share Help repudia o rastreamento invasivo e predatório. Utilizamos unicamente cookies estritamente necessários para viabilizar o funcionamento seguro e estável da plataforma:

Cookies de Autenticação e Sessão: tokens criptografados temporários que sustentam o login do usuário durante a navegação entre páginas e validam tokens anti-CSRF para blindar formulários contra ataques externos.

Cookies de Preferência do Usuário: registros pontuais de acessibilidade e idioma que otimizam a renderização sem identificar individualmente o perfil comportamental fora do domínio da Share Help. Não utilizamos redes de anúncios direcionados de terceiros.

10. Transferência Internacional de Dados

Tendo em vista a utilização de serviços modernos de computação em nuvem de padrão internacional (como Amazon Web Services e Google Cloud Platform), dados criptografados podem ser armazenados em servidores localizados fora do território nacional, preferencialmente nos Estados Unidos da América ou União Europeia.

Nessas situações, a Share Help certifica-se de que os provedores aderem a instrumentos jurídicos vinculantes com Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses) e padrões de segurança técnica equivalentes ou mais rígidos que as previsões da LGPD brasileira.

11. Dados de Crianças e Adolescentes

Os serviços da plataforma destinam-se exclusivamente a pessoas civis capazes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou menores devidamente emancipados perante a lei civil brasileira.

Não realizamos intencionalmente a coleta de informações pessoais de crianças ou adolescentes menores de idade desacompanhados de representação legal expressa. Caso seja identificada a criação inadvertida de cadastro por menor sem a devida assistência jurídica, os dados serão prontamente removidos dos bancos de dados operacionais.

12. Canal de Comunicação com o Encarregado de Dados (DPO)

Para sanar questionamentos sobre esta Política, exercer quaisquer dos direitos previstos na LGPD ou apresentar comunicações relativas à governança de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato direto e irrestrito com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer):

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Comitê de Governança e Privacidade Share Help

E-mail para solicitações de privacidade: support@geraup.com

Prazo regular de resposta: até 15 (quinze) dias úteis contados da confirmação formal de identidade do solicitante, nos termos regimentais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Alterações desta Política

A Share Help reserva-se o direito de atualizar e aprimorar periodicamente este documento normativo para refletir inovações técnicas na arquitetura do sistema, novos lançamentos de serviços comunitários ou adequações a resoluções emanadas da ANPD.

Sempre que forem implementadas modificações estruturais que afetem as finalidades do tratamento ou direitos dos titulares, emitiremos notificação prévia e ostensiva por e-mail registrado aos usuários e aviso destacado na interface de acesso à plataforma.